TJSP, Procedimento Comum Cível 4057628-62.2026.8.26.0002

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4057628-62.2026.8.26.0002/SP AUTOR : YHR COMERCIO DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) SENTENÇA Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Registre-se que, ocorrido o descumprimento do acordo, a satisfação da obrigação, que assumirá força de título judicial, dar-se-á em sede de cumprimento de sentença. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pelo DJEN, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados no aguardo do integral cumprimento do acordo ora homologado. Ante o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, resta prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ré (evento 16, EMBDECL1), em razão da perda superveniente do objeto. Dispensadas as custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil Publique-se. Intime-se.