Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DIAMANTE AZUL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., BRUNO BRUNETTO DANTAS E MAURIZIO VONA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS, MANTENDO A PENHORA E DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE A QUANTIA DE R$ 1.991,54, BLOQUEADA EM CONTA BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 833, X, DO CPC, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.4. OS AGRAVANTES NÃO APRESENTARAM PROVA SUFICIENTE DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO BLOQUEADO, NEM QUE A QUANTIA SEJA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA COMPARAÇÃO ENTRE VALOR BLOQUEADO E LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. É NECESSÁRIO COMPROVAR QUE A QUANTIA SE ENQUADRA NA FINALIDADE PROTETIVA DO ART. 833, X, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, X; ART. 854, § 3.º, I; ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Rachan Ito (OAB: 266166/SP) - Angelo Roberto de Oliveira da Silva (OAB: 379825/SP) - 4º andar