Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR S. C. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM TUTELA PROVISÓRIA, A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA, FIXOU REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA QUINZENAL SEM PERNOITE E ARBITRADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS RELATIVAS À GUARDA DO MENOR, (II) REGIME DE CONVIVÊNCIA E (III) ALIMENTOS, FIXADAS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ INSERIDA NO ÂMBITO DE APRECIAÇÃO PROVISÓRIA, PRÓPRIA DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, PAUTADA POR COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO A PARTIR DA AMPLIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 4. A FIXAÇÃO INICIAL DO REGIME DE CONVIVÊNCIA SEM PERNOITE NÃO SE REVELA ILEGAL, DIANTE DA IDADE DO MENOR E DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS GENITORES, CABENDO EVENTUAL AMPLIAÇÃO APÓS MELHOR APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONCRETAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO PROVISÓRIA DE GUARDA UNILATERAL É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL QUANDO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM CAUTELA. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; LEI N.º 8.069/90, ARTS. 4º E 22; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.584, § 2º, E ART. 1.694, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Maria Leo Silva (OAB: 120104/SP) - Jose Expedito Alves dos Anjos (OAB: 76542/SP) - 4º andar