Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR R.G.R. CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.P.B.R., MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA, DETERMINOU A OBTENÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS DO ALIMENTANTE PARA APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SEM DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA APÓS A REVELIA DO REQUERIDO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.4. A PRODUÇÃO DE PROVA É LEGÍTIMA PARA AFERIR A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, SENDO A MEDIDA PERTINENTE E PROPORCIONAL, SEM VIOLAR OS DIREITOS À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO PODE SER ADMITIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUANDO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO SOBRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX;CPC, ARTS. 489, 1.022, 370;CC, ART. 1.694, §1.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Martins Mastroiani (OAB: 427097/SP) - Mariana Zavati Zavitoski (OAB: 419454/SP) - 4º andar