Ementa
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA – INSURGÊNCIA – DESCABIMENTO – A PESSOA JURÍDICA TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO – PEDIDO, ADEMAIS, JÁ ANALISADO POR ESTA 11ª CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.