Ementa
Processo 1002490-46.2026.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.S.O. - Vistos. 1 - Melhor analisando os autos, anoto que os endereços das partes e a ausência de bens a partilhar autorizam a concessão da gratuidade, que fica deferida. 2 - HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade dos requerentes e decreto o divórcio das partes, regendo-se, doravante, pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo e JULGO EXTINTA a ação, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que Não pode apelar da sentença homologatória de transação judicial, sob o fundamento de inconformismo com os termos desta, a parte que transigiu (TJ SP - Apelação Cível n. 127.838-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso - 20.02.01 - V.U.), porquanto caracterizada a preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data. Consigno que esta sentença instruída com cópia da certidão de casamento digitalizada à folha 10 deste feito, valerá como mandado para que se efetive a averbação do divórcio ora decretado junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais de São Vicente, salientando que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira, tal qual indicado no acordo ora homologado. P. R. I. C.