Ementa
Ante o exposto, com amparo no art. 12, III, do Ato Normativo nº 245/2025 do TJES e considerando que foi comprovada a quitação integral do valor acordado (ID 98247053), HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado, nos termos da cláusula nona do acordo (ID 96490819). Certifique-se o trânsito em julgado. Após as baixas de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5017973-02.2021.8.08.0048 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ELOI PEREIRA COUTINHO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR SILVA SANTOS - ES17859, VICTOR BIANCHI - ES32392 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA Antes do início formal do cumprimento de sentença, as partes apresentaram termo de acordo ao ID 96490819. Pelo instrumento de transação, o executado reconheceu o débito total atualizado e as partes ajustaram os termos para a satisfação do crédito. É o relatório. Decido. A transação celebrada entre as partes é ato jurídico perfeito, envolvendo sujeitos capazes e direito patrimonial disponível, preenchendo os requisitos do art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 12, III, do Ato Normativo nº 245/2025 do TJES e considerando que foi comprovada a quitação integral do valor acordado (ID 98247053), HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado, nos termos da cláusula nona do acordo (ID 96490819). Certifique-se o trânsito em julgado. Após as baixas de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. Kelly Kiefer Juíza de Direito
