Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS A SEREM PAGOS POR EMPRESAS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE ICMS, EM QUE A EXECUTADA CONTESTA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 10% SOBRE CRÉDITOS A SEREM PAGOS POR EMPRESAS. ALEGA INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DO TEMA 769 DO STJ, ORDEM DE PENHORA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, GRAVOSIDADE EXCESSIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA DE 10% SOBRE CRÉDITOS A SEREM PAGOS POR EMPRESAS À EXECUTADA É ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A ORDEM DE PENHORA E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PENHORA SOBRE CRÉDITOS NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE FATURAMENTO, SENDO UMA MEDIDA MENOS GRAVOSA E ESPECÍFICA. 4. A MEDIDA É PROPORCIONAL AO FATURAMENTO DA EXECUTADA E NÃO IMPEDE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, RESPEITANDO A ORDEM DE PENHORA LEGAL E O INTERESSE DO CREDOR.IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE CRÉDITOS É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL QUANDO RESPEITA A ORDEM LEGAL E NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. 2. O INTERESSE DO CREDOR PREVALECE, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/1980, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2128898-26.2025.8.26.0000, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2099035-25.2025.8.26.0000, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2083432-09.2025.8.26.0000, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) - 1º andar