Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INCLUINDO DEMAIS REFLEXOS SALARIAIS E PARCELAS VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ALTERAR A FORMA DE REMUNERAÇÃO DESDE QUE RESPEITE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME O ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607