Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 290 c/c artigo 485, incisos IV e X, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas remanescentes ou honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5007923-52.2026.8.08.0011 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BRUNA DE JESUS BARBOZA LTDA REQUERIDO: DACT ENGENHARIA LTDA = S E N T E N Ç A = Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BRUNA DE JESUS BARBOZA LTDA em face de DACT ENGENHARIA LTDA, visando a cobrança de débitos decorrentes de prestação de serviços sustentada por notas fiscais e boletos inadimplidos. Ao realizar a conferência inicial (ID 99074266), a Secretaria do Juízo certificou que a parte autora não colacionou à exordial a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento das custas iniciais. Devidamente intimada para regularizar o recolhimento das custas de entrada (ID 103499890), a parte autora permaneceu inerte, transcorrendo in albis o prazo legal sem a juntada do comprovante ou qualquer manifestação nos autos, conforme certidão de decurso de prazo de ID 106106345. É o relatório. Decido. O recolhimento das custas processuais iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser efetuado no momento da distribuição ou no prazo assinalado pelo magistrado. A matéria encontra-se expressamente disciplinada no artigo 290 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se o autor não pagar as custas e despesas de entrada no prazo de 15 (quinze) dias." No caso vertente, conquanto devidamente intimada para sanar o vício e efetuar a quitação das despesas de ingresso, a empresa requerente manteve-se silente, não promovendo o recolhimento da taxa judiciária. A inércia da parte autora impede o processamento da demanda e impõe o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 290 c/c artigo 485, incisos IV e X, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas remanescentes ou honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu patrono via PJe. Preclusas as vias recursais e procedidas às anotações de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito
