Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO FUNDEB E BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" E "ABONO FUNDEB" SOB A SISTEMÁTICA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. VERBAS COM VALORES RECEBIDOS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO EM QUE DEVIDOS, APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA NA HIPÓTESE, COM FUNDAMENTO NO ART. 12-B DA LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RESSALVAR OS VALORES RECEBIDOS NO ANO-CALENDÁRIO EM QUE DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607