Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR. DIVERGÊNCIAS RELEVANTES QUANTO A DOCUMENTO DE IDENTIDADE, FILIAÇÃO E CARACTERÍSTICAS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE A PARTE AUTORA E A INFRAÇÃO AMBIENTAL APURADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CORRETAMENTE RECONHECIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO E DA CORRESPONDENTE