Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO VIA WHATSAPP. O AGRAVANTE ALEGA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR ENDEREÇO FÍSICO E REQUER CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO É ATO PROCESSUAL QUE REQUER FORMALIDADES PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO SENDO PREVISTA A CITAÇÃO POR WHATSAPP NA LEGISLAÇÃO.4. O COMUNICADO CG Nº 2265/2017 VEDA O USO DO WHATSAPP PARA ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, COMPROMETENDO A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO POR ESTE MEIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO DEVE OBSERVAR FORMALIDADES LEGAIS PARA GARANTIR SUA VALIDADE. 2. A CITAÇÃO POR WHATSAPP NÃO É PREVISTA LEGALMENTE E É VEDADA POR COMUNICADO OFICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 3º andar