Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SANEOU O FEITO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MOVIDA POR JOSELAINE DE SOUZA ALVES TOSTA E ALEXANDRE LUIZ TOSTA CONTRA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP. A DECISÃO INDEFERIU A DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR FATOS ALEGADOS PELOS AGRAVANTES; (II) A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE JUNTAR DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, DETERMINANDO APENAS AQUELAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.4. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE PODE SER SOLUCIONADA MEDIANTE ANÁLISE DO CONTRATO E CONFRONTO COM LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DILAÇÃO PROBATÓRIA É DESNECESSÁRIA QUANDO A QUESTÃO É EMINENTEMENTE JURÍDICA. 2. A PERÍCIA CONTÁBIL PODE SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SE NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eugenio Marques de Souza (OAB: 120906/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - 3º andar