Ementa
APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL QUE NÃO É ABSOLUTA (TEMA 1.178 DO STJ). APELANTE QUALIFICADO COMO EMPRESÁRIO E COM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA ENTREGUES NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, QUE, PORÉM, NÃO APRESENTOU UM ÚNICO DOCUMENTO SEQUER PARA COMPROVAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, MESMO APÓS INSTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RIGOR. CANCELAMENTO IMEDIATO DA DISTRIBUIÇÃO QUE, CONTUDO, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO A QUO QUE DEVERIA TER AGUARDADO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO OU COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL ANTES DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ARTIGO 290 DO CPC). SENTENÇA ANULADA NESSE PONTO. CONCESSÃO DE PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DE INGRESSO E DO PREPARO DO RECURSO, SOB PENA DE EFETIVO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ARTIGO 102, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 290 DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.