Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 112/114, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, considerando o cumprimento integral da obrigação avençada através do depósito judicial existente nos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. REGISTRO que, quanto ao pagamento dos honorários previstos na avença (item 6), em havendo eventual descumprimento, a satisfação do encargo deverá ser perseguida mediante a instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença. DECLARO PREJUDICADOS os embargos de declaração de fls. 110/111, ante a perda do objeto. DEFIRO a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente ao depósito de fls. 68/69, observando-se rigorosamente as orientações constantes dos formulários de fls. 115/117: a) A quantia de R$ 193.198,20 (cento e noventa e três mil, cento e noventa e oito reais e vinte centavos), referente aos honorários sucumbenciais e contratuais destacados, em favor dos patronos da exequente; b) A quantia remanescente de R$ 703.548,82 (setecentos e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e acréscimos legais, em favor da exequente NEXNETT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Diante da expressa renúncia ao prazo recursal contida na transação, certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. Eventuais custas processuais remanescentes ficarão a cargo da parte executada, conforme estipulado na cláusula 12 do ajuste. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo.
Inteiro teor
Processo 0002645-39.2026.8.26.0114 (processo principal 1045365-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Nexnett Brasil Telecomunicações Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença instaurado por NEXNETT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. Às fls. 112/114, as partes noticiaram a celebração de transação para pôr fim à presente fase executiva, ajustando a quitação integral e definitiva do débito exequendo mediante o levantamento da quantia incontroversa de R$ 896.747,02 (oitocentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), já depositada voluntariamente em juízo às fls. 68/69, mediante a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) nos termos dos formulários acostados às fls. 115/117, conferindo ampla e irrevogável quitação após a efetivação das transferências. É o relatório. Decido. A autocomposição levada a efeito pelas partes preenche os requisitos legais de validade previstos no artigo 104 e nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, recaindo sobre direitos patrimoniais disponíveis, estando os subscritores regularmente representados por advogados munidos de poderes específicos para transigir e receber/dar quitação. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê a suspensão do cumprimento de sentença caso o executado se obrigue a quitações futuras e parceladas. Todavia, verificando-se que a satisfação da obrigação pactuada condiciona-se unicamente ao levantamento dos valores já depositados nestes autos ato este que cumpre integralmente o ajuste e extingue o débito exequendo , mostra-se cabível a pronta extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal. Resta prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 110/111 em virtude do superveniente desinteresse recursal gerado pelo negócio jurídico transacional. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 112/114, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, considerando o cumprimento integral da obrigação avençada através do depósito judicial existente nos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. REGISTRO que, quanto ao pagamento dos honorários previstos na avença (item 6), em havendo eventual descumprimento, a satisfação do encargo deverá ser perseguida mediante a instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença. DECLARO PREJUDICADOS os embargos de declaração de fls. 110/111, ante a perda do objeto. DEFIRO a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente ao depósito de fls. 68/69, observando-se rigorosamente as orientações constantes dos formulários de fls. 115/117: a) A quantia de R$ 193.198,20 (cento e noventa e três mil, cento e noventa e oito reais e vinte centavos), referente aos honorários sucumbenciais e contratuais destacados, em favor dos patronos da exequente; b) A quantia remanescente de R$ 703.548,82 (setecentos e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e acréscimos legais, em favor da exequente NEXNETT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Diante da expressa renúncia ao prazo recursal contida na transação, certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. Eventuais custas processuais remanescentes ficarão a cargo da parte executada, conforme estipulado na cláusula 12 do ajuste. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. P.R.I.C. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BEATRIZ MARTINS SILVA GURRIS (OAB 487887/SP), KRISTIAN MOROLI (OAB 111674/MG)
