Inteiro teor
Processo 0001504-28.2025.8.26.0014 (processo principal 1504127-98.2019.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Edison Eduardo Borgo Reinert - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 40/47), sob o fundamento de excesso de execução (art. 535, IV, CPC), sustentando que a base de cálculo dos honorários advocatícios deveria restringir-se ao valor histórico atualizado das Certidões de Dívida Ativa canceladas por reconhecimento de ilegitimidade passiva, com exclusão das certidões extintas por liquidação, e que o índice de correção aplicável seria o IPCA-E, apurando o valor devido em R$ 19.817,63. O exequente manifestou-se (fls. 54/58), sustentando que o título executivo é composto por duas parcelas de honorários, 10% fixados no voto proferido nos embargos de declaração ao Agravo de Instrumento nº 2327773-10.2023.8.26.0000, e a majoração de 10% determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2756702/SP, que somadas totalizariam 20%, incidentes sobre o valor integral da causa da execução fiscal originária, corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça, apurando o valor devido em R$ 43.940,02. É o relatório do necessário. Decido. São incontroversos o valor atribuído à causa na distribuição da execução fiscal originária, R$ 151.975,61 (28/07/2019, fls. 1 dos autos principais), servindo de referência comum em ambas as memórias de cálculo apresentadas; e a existência de arbitramento de honorários advocatícios em 10% "sobre o valor a execução" pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e da decisão do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2756702/SP, que majorou em 10% o valor já arbitrado na origem, com trânsito em julgado certificado em 03/04/2025. Também é incontroverso que o crédito ora executado (honorários advocatícios) não possui natureza tributária, por decorrer de sucumbência em incidente processual, e não de relação jurídico-tributária, circunstância que nenhuma das partes disputa e que é relevante por afastar, desde logo, a aplicação dos critérios de atualização próprios do crédito fiscal originário. Remanescem controvertidos os pontos sobre a base de cálculo sobre a qual incide o percentual de honorários fixado no título (se o valor integral da execução fiscal originária ou uma base segregada por certidão de dívida ativa) e o efeito da majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o percentual fixado na origem (se acréscimo cumulativo autônomo (10% + 10% = 20%) ou majoração proporcional sobre o valor já arbitrado. Ainda, controvertem as partes sobre o índice de correção monetária aplicável ao crédito de honorários, inclusive quanto ao termo inicial de eventual incidência de juros de mora. O título executivo decorre do voto proferido nos embargos de declaração opostos por VS Três Comércio de Veículos Ltda contra o acórdão de fls. 46/51 do Agravo de Instrumento nº 2327773-10.2023.8.26.0000, no qual, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade, fixaram-se honorários "em 10% sobre o valor a execução". A locução não contém qualquer restrição textual que vincule a base de cálculo ao valor específico das certidões de dívida ativa reconhecidas inexigíveis naquele recurso, tampouco remete à metodologia de segregação por certidão adotada em decisão anterior e diversa (fls. 301/306 dos autos principais). Aliás, os pronunciamentos são autônomos, proferidos em momentos processuais distintos, não é lícito importar para este título uma restrição que dele não consta. Caso entendesse diferente, caberia à parte sucumbente opor aclaratórios, o que não fez. Prevalece, assim, a base do valor da execução fixado na distribuição (R$ 151.975,61). Contudo, a majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2756702/SP incide sobre o valor já arbitrado na origem, e não se soma a ele de forma autônoma. Os honorários recursais, previstos no art. 85, §11, CPC, não possuem existência independente da sucumbência fixada na instância de origem. Constituem, por definição legal, um acréscimo sobre o valor anteriormente arbitrado, e não uma nova verba a ele justaposta. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou que a majoração recursal deve incidir sobre o percentual originário, elevando-o proporcionalmente, e não se somando a ele por mera adição aritmética (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2181240-14.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2025). Assim, fixados os honorários em 10% sobre o valor da execução, e majorados em 10% pelo Superior Tribunal de Justiça, o resultado é de 11% sobre a mesma base, e não de 20%, como pretendido pelo exequente. Interpretação diversa faria incidir sobre o título executivo um acréscimo que sua própria literalidade não autoriza, em ofensa à coisa julgada. Quanto aos consectários legais incidentes sobre os honorários advocatícios ora exequendos, verba de natureza não tributária, aplicam-se, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 e anterior à EC nº 113/2021, os critérios estabelecidos nos Temas 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e 905 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ressalva-se apenas os termos iniciais e eventual critério expressamente estabelecido no título executivo. Entre 09/12/2021 e 08/09/2025, incide exclusivamente a Taxa Selic, por força da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.419 da repercussão geral. A partir de 09/09/2025, a nova redação conferida pela EC nº 136/2025 ao art. 3º da EC nº 113/2021 disciplina somente os requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal. Desse modo, quanto às condenações impostas à Fazenda Pública estadual, e não havendo norma superveniente específica, retomam-se os critérios decorrentes dos Temas 810/STF e 905/STJ, sem prejuízo de ulterior definição da matéria pelos Tribunais Superiores. Isso significa que deixa de ser aplicada a Taxa Selic para atualização desses créditos, passando a vigorar a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora que remuneram as cadernetas de poupança, conforme estabelecido no Tema 810 da Repercussão Geral. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, por fundamentação diversa da adotada pela impugnante, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor correspondente a 11% (dez por cento fixados na origem, majorados em dez por cento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, §11, CPC) sobre o valor da execução (R$ 151.975,61), com correção monetária pela Taxa Selic até 08/09/2025, a partir de então pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 09/09/2025 (EC nº 136/2025 que deu nova redação ao art. 3º da EC nº 113/2021). Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no percentual mínimo do art. 85, §3º, CPC, incidentes sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha valor executado, observando as diretrizes acima, no prazo de 15 dias. Deste cálculo, intime-se a parte executada. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2026. - ADV: EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB 327024/SP)
