Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRA MENOR DE IDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL PELA TRANSPORTADORA. VÍCIO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE REMARCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ANTT. RESTITUIÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANO MORAL INEXISTENTE. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.