Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS VINCENDAS DE COMPRA REALIZADA POR CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUSTENTAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE DECORRENTE DE DESACORDO COMERCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DAS COBRANÇAS LANÇADAS NA FATURA. DESCABIMENTO. PROVAS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE OS MÓVEIS ADQUIRIDOS NÃO FORAM ENTREGUES E DE QUE A COMPRA FOI CANCELADA PELA LOJISTA, CIRCUNSTÂNCIA REFORÇADA PELA POSTERIOR DECRETAÇÃO DA AUTOFALÊNCIA DESTA. ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DE DESCONTOS NAS FATURAS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL DO FORNECEDOR. MEDIDA PRUDENTE PARA EVITAR AMPLIAÇÃO DOS PREJUÍZOS DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. INSURGÊNCIA VOLTADA AO PRAZO DE CUMPRIMENTO E À PENALIDADE PECUNIÁRIA FIXADA. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 05 DIAS ASSINADO SOB PENA DE ASTREINTES DIÁRIAS DE R$ 500,00 QUE DESCONSIDEROU O FECHAMENTO MENSAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E REVELOU-SE EXCESSIVO FRENTE AO VALOR PATRIMONIAL TUTELADO. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE URGÊNCIA NOTICIADO NA ORIGEM QUE DISPENSA A FIXAÇÃO DE NOVOS PARÂMETROS, JUSTIFICANDO O MERO AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ARBITRADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.