Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DOCUMENTOS RELACIONADOS À DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela empresa requerida contra sentença proferida em ação de produção antecipada de provas ajuizada pela parte autora, que homologou a prova produzida e encerrou o procedimento, sobrevindo decisão integrativa em embargos de declaração que condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A recorrente alegou ausência de interesse de agir, inexistência de resistência extrajudicial, cumprimento integral da determinação judicial de exibição e indevida imposição dos ônus sucumbenciais, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça Comum Estadual tem competência material para processar e julgar ação de produção antecipada de provas destinada à obtenção de documentos relacionados à dispensa por justa causa de empregada; e (ii) saber se o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta prejudica o exame das matérias recursais relativas ao interesse de agir, à resistência extrajudicial e aos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos arts. 64, § 1º, e 337, § 5º, do CPC. A petição inicial revela que a produção antecipada de provas busca documentos vinculados à dispensa por justa causa da autora, então empregada da empresa requerida, especialmente elementos relativos à acusação de inserção de dados falsos em banco de dados e apropriação de valores. A causa de pedir remota decorre da relação de emprego mantida entre as partes, e a causa de pedir próxima consiste no acesso formal aos documentos que embasaram a penalidade máxima aplicada pela empregadora. A finalidade da prova pretendida é permitir à trabalhadora avaliar a legalidade da dispensa por justa causa, a viabilidade de eventual demanda futura e a adoção de providências perante o juízo competente. O uso do procedimento de produção antecipada de provas previsto no art. 381 do CPC não desloca a competência material para a Justiça Comum Estadual, pois a competência é definida pela natureza da relação jurídica subjacente e pela finalidade da prova, e não pela denominação atribuída à ação. A prova destinada a esclarecer fatos diretamente vinculados à relação de trabalho e à dispensa por justa causa atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/1988. A eventual existência de apuração policial não descaracteriza a natureza trabalhista da relação jurídica discutida, quando a prova buscada tem por núcleo a conduta atribuída à trabalhadora no ambiente empresarial e a sanção contratual aplicada pela empregadora. A sentença homologatória e as decisões integrativas subsequentes foram proferidas por juízo materialmente incompetente, razão pela qual devem ser anuladas, com remessa dos autos ao Juízo do Trabalho competente. O reconhecimento da incompetência absoluta prejudica o exame das demais questões suscitadas na apelação, inclusive interesse de agir, resistência extrajudicial, custas processuais e honorários advocatícios. O juízo competente pode deliberar sobre o eventual aproveitamento dos atos processuais já praticados e dos documentos já juntados, na forma do art. 64, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: “1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de produção antecipada de provas quando os documentos pretendidos se vinculam diretamente à relação de emprego e à dispensa por justa causa. 2. O rito da produção antecipada de provas previsto no art. 381 do CPC não altera a competência material definida pela natureza da relação jurídica subjacente e pela finalidade da prova. 3. O reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual impõe a anulação da sentença e das decisões integrativas subsequentes, com remessa dos autos ao juízo competente e prejuízo do exame das demais matérias recursais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CPC, arts. 64, §§ 1º e 4º, 337, § 5º, e 381. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 118.842/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.06.2013, DJe 19.06.2013; STJ, CC n. 130.701/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12.02.2014, DJe 10.03.2014; STJ, CC n. 214.215/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 08.10.2025, DJEN 13.10.2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2086015-35.2023.8.26.0000, Rel. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2138846-60.2023.8.26.0000, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023.