Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5033267-89.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO FERREIRA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por RONALDO FERREIRA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a petição inicial, em suma, que: i) o autor é servidor público estadual aposentado e titular de conta vinculada ao PASEP; ii) a instituição financeira ré incorreu em falhas na gestão da conta, promovendo saques indevidos, desfalques e atualizações irregulares; e iii) ao se aposentar, verificou que o saldo disponível para saque era irrisório, no valor de R$ 1.017,00. Diante disso, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais em valor a ser apurado em liquidação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi indeferida à parte autora, conforme decisão proferida no id 53577596, tendo a parte promovido o respectivo recolhimento das custas processuais. Contestação ofertada pelo réu arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, necessidade de sobrestamento do feito, impugnação à gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Arguiu a prejudicial de prescrição decenal. No mérito, sustenta, em resumo, que atua como mero executor das normas do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, inexistindo ato ilícito ou dano passível de reparação material ou moral. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo”, encontra amparo no artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador, sobretudo para a apreciação da matéria prejudicial. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ao apresentar defesa, a parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Todavia, verifico que o benefício já havia sido indeferido por este juízo, tendo a parte autora providenciado o regular recolhimento das custas processuais. Sendo assim, JULGO PREJUDICADA a respectiva preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O Banco réu argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, indicando que a União deveria compor a demanda, o que atrairia a competência da Justiça Federal. A matéria restou definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO). A tese fixada, de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC), estabeleceu que: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Por corolário lógico, sendo o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) a parte legítima para responder pelas falhas na administração da conta e não havendo interesse da União na lide, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual (Súmulas 508 do STF e 42 do STJ). Sendo assim, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. DA INÉPCIA DA INICIAL E DO SOBRESTAMENTO A inicial preenche de forma satisfatória os requisitos previstos na legislação adjetiva, permitindo a compreensão da causa de pedir e propiciando o exercício da ampla defesa. Da mesma forma, desnecessário o sobrestamento do feito com base no Tema 1300 do STJ, ante o seu julgamento. REJEITO as arguições. DA PRESCRIÇÃO A parte ré defende a ocorrência da prescrição decenal (art. 205 do CC). O C. Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, que deram origem ao Tema 1.150/STJ, consolidou a seguinte tese: TEMA 1.150/STJ Tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Deste modo, a pretensão ao ressarcimento por desfalques em contas vinculadas ao PASEP segue o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial o momento em que o titular obtém conhecimento claro dos desfalques realizados. A definição do termo inicial, inclusive, foi recentemente cristalizada pelo Tema 1.387 do STJ: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ). 4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir. 5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor. 6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito. Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular. Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO BRASIL e demonstráveis em juízo. 7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito. 8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes. 9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento. Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito. 10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência. 11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. I V. DISPOSITIVO E TESE 12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 13. Caso concreto: provido o recurso especial, para pronunciar a prescrição. (REsp n. 2.214.864/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025) No caso em tela, a análise detida da documentação colacionada aos autos pelas próprias partes demonstra, de forma incontroversa, que a parte autora realizou o saque integral dos valores depositados em sua conta do PASEP no dia 30/07/2010, oportunidade em que lhe foi repassada a quantia de R$ 1.017,00, conforme comprova a rubrica de pagamento de aposentadoria estampada no extrato da conta. Sendo assim, o marco inicial para a contagem do prazo decenal operou-se indubitavelmente em 30/07/2010, de sorte que a pretensão reparatória exauriu-se fatalmente em 30/07/2020. Constatando-se que a presente ação fora ajuizada apenas no dia 21/10/2024, encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, acolhendo a prejudicial de mérito arguida pela parte ré. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da legislação processual civil vigente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra a secretaria conforme determinado no id 53577596. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, ato contínuo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito
