Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência apresentada pela parte autora (ID 103255982) e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. REVOGO os termos da decisão liminar de ID 7933957. DETERMINO o imediato levantamento/desbloqueio das restrições judiciais relativas a estes autos inseridas sobre o veículo HONDA/CIVIC SEDAN LXS 1.8, placa MRP6852, chassi 93HFA66307Z212710 via sistema RENAJUD (IDs 15347106 e 83261038). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes/remanescentes, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado e cumpridas as diligências de estilo, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de lei.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329015 PROCESSO Nº 5000860-69.2021.8.08.0069 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: VICTOR CAMPOS PORTO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de VICTOR CAMPOS PORTO, ambos qualificados nos autos. Sustentou a parte autora o inadimplemento por parte do requerido da Cédula de Crédito Bancário nº 1.01913.0001079.18, garantida por alienação fiduciária do veículo HONDA/CIVIC SEDAN LXS 1.8, ano/modelo 2007/2007, placa MRP6852, chassi 93HFA66307Z212710. Liminar deferida no ID 7933957 e cadastramento de restrições veiculares via sistema RENAJUD (IDs 15347106 e 83261038). Após diversas diligências infrutíferas para apreensão do bem e citação do requerido, a parte autora se manifestou no ID 103255982 pleiteando a desistência do feito e o desbloqueio da restrição. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. Consoante se depreende dos autos (ID 103255982), a parte autora manifestou-se expressamente desistindo do prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. Esclareço que tal pleito encontra amparo no artigo 485, inciso VIII e §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso vertente, não tendo sido realizada a citação regular da parte requerida e não havendo angularização da relação processual nem apresentação de contestação, resta desnecessária a anuência do réu, não havendo qualquer óbice à homologação do pedido de desistência formulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência apresentada pela parte autora (ID 103255982) e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. REVOGO os termos da decisão liminar de ID 7933957. DETERMINO o imediato levantamento/desbloqueio das restrições judiciais relativas a estes autos inseridas sobre o veículo HONDA/CIVIC SEDAN LXS 1.8, placa MRP6852, chassi 93HFA66307Z212710 via sistema RENAJUD (IDs 15347106 e 83261038). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes/remanescentes, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado e cumpridas as diligências de estilo, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Marataízes/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0567/2026)
