Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em relação a Jackson Rangel Vieira e julgo extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Dispensada a intimação do(a/s) suposto(a/s) autor(a/es), nos termos do Enunciado Fonaje nº 105. Por fim, transitando em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa nos registros. P.R.I.C.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0000596-49.2023.8.08.0011 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: NESIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR, THAISA GUIMARAES CORTES INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO QUERELADO: JACKSON RANGEL VIEIRA Advogados do(a) QUERELANTE: FERNANDA MORELLI BIANCHINE - ES33204, VINICIUS SILVA ABREU - ES20583 Advogado do(a) QUERELANTE: VINICIUS SILVA ABREU - ES20583 Advogado do(a) QUERELADO: VANESSA MOREIRA VARGAS - ES19468 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099 de 1995. Compulsando os autos, observo que, após a data do fato, transcorreu o prazo prescricional sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Por esse motivo, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do(a/s) suposto(a/s) autor(a/es) do fato. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em relação a Jackson Rangel Vieira e julgo extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Dispensada a intimação do(a/s) suposto(a/s) autor(a/es), nos termos do Enunciado Fonaje nº 105. Por fim, transitando em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa nos registros. P.R.I.C. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 4 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito
