Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TÉCNICA PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E CONTRADIÇÃO INTERNA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARRENDAMENTO DO TRÁFICO QUE INDICA POSIÇÃO DE COMANDO. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DE OUTRA INVESTIGAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. CRIMES PERMANENTES E COMPLEXIDADE DA MACROINVESTIGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Ademilson Rangel contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Ibatiba/ES, com o objetivo de revogar prisão preventiva decretada em operação policial voltada à desarticulação de organização criminosa integrada por vinte e sete investigados pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. A defesa postula a revogação da custódia cautelar sob alegação de nulidade da decisão proferida em audiência de custódia por ausência de fundamentação individualizada e omissão quanto a documentos de trabalho rural, contradição lógica do decreto prisional acerca do arrendamento do tráfico, ausência de fumus comissi delicti, falta de contemporaneidade da medida, uso ilícito de prova prestada em outro processo e suficiência das medidas cautelares diversas diante da presença de condições pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 7 questões em discussão: (i) definir se ocorre nulidade da decisão proferida em audiência de custódia por adoção da fundamentação per relationem e ausência de manifestação imediata sobre documento de parceria agrícola; (ii) estabelecer se a constatação de arrendamento do tráfico a terceiros gera contradição lógica capaz de afastar a liderança do investigado; (iii) determinar se a via estreita do Habeas Corpus comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir os indícios de autoria (fumus comissi delicti); (iv) verificar a validade da utilização de elementos de informação oriundos de outra investigação criminal para aferir a periculosidade do agente; (v) estabelecer se o lapso temporal entre a extração dos dados telemáticos e o decreto prisional afasta a contemporaneidade do periculum libertatis; (vi) definir se a inserção qualificada do agente em organização criminosa justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública; e (vii) determinar se a presença de condições pessoais favoráveis autoriza a substituição do cárcere por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão proferida em audiência de custódia incorpora validamente a motivação exarada no decreto originário mediante a técnica de fundamentação per relationem, de modo que a ausência de menção imediata à declaração de parceria agrícola apresentada pela defesa não esvazia o periculum libertatis verificado no contexto de criminalidade organizada, inexistindo afronta ao inciso IX do art. 93 da CRFB/88 ou ao art. 315 do Código de Processo Penal. O arrendamento de pontos de venda de drogas no âmbito do crime organizado constitui indicativo de alto nível hierárquico e de comando sistêmico, configurando refinada estratégia de preservação e continuidade operacional diante da vigilância policial, circunstância que reforça concretamente a periculosidade do agente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, revelando-se suficientes para a fase cautelar os indícios de autoria consubstanciados em cobranças de dívidas suspeitas, transferências bancárias cruzadas com outros investigados, alcunhas de liderança e mídias de armamento. O direito processual penal admite a valoração de histórico criminal e o empréstimo de provas como elementos informativos idôneos para aferir a periculosidade social concreta e o contexto criminoso do investigado, legitimando a utilização de pretérita apreensão de arma de fogo ocorrida em ação penal autônoma. A natureza permanente dos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico protrai a atividade delitiva no tempo, de modo que o lapso decorrido entre a extração de provas telemáticas e a decretação da custódia mostra-se inerente e proporcional ao tempo exigido para a análise de dados em macroinvestigações, mantendo atual e palpável a contemporaneidade do risco à ordem pública. A necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva destinada à garantia da ordem pública, especialmente diante de indícios de atuação no núcleo de comando, articulação estratégica e proteção armada dos pontos de tráfico. A ostentação de condições pessoais favoráveis, como o exercício de parceria agrícola no cultivo de bananas e residência fixa, não autoriza a concessão de liberdade provisória diante da presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se absolutamente insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do mesmo diploma para neutralizar o risco à ordem pública provocado por líder de estrutura de narcotráfico. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A técnica de fundamentação per relationem em audiência de custódia legitima a manutenção da prisão preventiva em investigações de criminalidade organizada, sem que a ausência de manifestação imediata sobre documentos defensivos pontuais configure nulidade processual. O arrendamento de pontos de tráfico de drogas evidencia posição de comando e estratégia de preservação operacional, robustecendo o periculum libertatis em vez de afastar o vínculo associativo do investigado. A alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o rito estreito do Habeas Corpus. O lapso temporal exigido para a decodificação e análise de dados telemáticos em macroinvestigações de crimes permanentes preserva a contemporaneidade da prisão preventiva decretada para desarticular organização criminosa. Condições pessoais favoráveis não elidem a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, tampouco autorizam a aplicação de medidas cautelares alternativas diante de agente inserido em núcleo de comando e articulação de facção criminosa. Dispositivos relevantes citados: arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06; art. 2º da Lei nº 12.850/13; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 312, art. 315 e art. 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 227395/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJe 22.04.2026; STJ, AgRg no RHC 233732/RS, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026, DJEn 02.07.2026; STJ, HC 1081666, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 23.03.2026; TJES, HC 5022254-09.2025.8.08.0000, rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, 2ª Câmara Criminal, j. 17.03.2026.