Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NADIOMAR FAGUNDES contra VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A.; JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar NADIOMAR FAGUNDES ao pagamento de R$ 3.471,00 em favor de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A., sendo R$ 1.500,00 relativos ao saldo do serviço de instalação, R$ 876,00 referentes às mensalidades de abril a julho de 2024 e R$ 1.095,00 correspondentes à multa por cancelamento antecipado. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos, por se tratar de obrigações líquidas e com termo certo, nos termos do art. 397 do Código Civil. Quanto ao índice de correção monetária, até 29/08/2024, inclusive, será aplicado o INPC e, a partir de 30/08/2024, dar-se-á conforme a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024 no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, utilizando-se o IPCA. No que tange aos juros moratórios, aplica-se a tese fixada no Tema n. 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a taxa SELIC já abrange juros e correção monetária, deverá ser deduzido o índice de correção monetária acima definido, a fim de evitar duplicidade. Não há elementos suficientes para condenação do autor por litigância de má-fé, pois as inconsistências de sua narrativa, embora relevantes para a valoração da prova, não demonstram alteração dolosa da verdade ou utilização abusiva do processo.