Ante o exposto, com fulcro nos com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000927-84.2023.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OTICAS ITALIN LTDA - ME EXECUTADO: FRANCIANE CORDEIRO RAMALHETE SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por OTICAS ITALIN LTDA - ME em face de FRANCIANE CORDEIRO RAMALHETE, qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para manifestar acerca da penhora negativa de Id 104929449, a parte exequente não manifestou. Sob a égide dos Juizados Especiais Cíveis, o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 é cogente ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". O sistema dos Juizados Especiais não comporta o sobrestamento do feito para a realização de diligências incertas ou localização de bens futuros. A inércia na localização de patrimônio atual impõe a extinção do processo processual. Contudo, impende ressaltar que a sentença proferida encerra o processo sem resolução do mérito, não produzindo coisa julgada material, mas apenas formal. Sendo assim, nada obsta que a parte exequente requeira o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução caso sobrevenha efetiva alteração patrimonial do executado (inclusive a eventual materialização da referida penhora em crédito líquido naquele outro processo), desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro nos com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. Piúma/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
