Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais ao autor, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais, vez que o valor foi considerado para amortização de saldo devedor do empréstimo. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico. Advirto à parte requerida que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, a alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, independentemente da apresentação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Com o trânsito em julgado da Sentença, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, instruído com a planilha de cálculo atualizada, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento): a) promova-se a evolução taxonômica dos autos, fazendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” como nova classe processual; b) intime-se a parte executada para que pague o débito e junte aos autos o respectivo comprovante, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais; c) havendo o pagamento, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a, em seguida, para se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que o crédito foi integralmente satisfeito; d) não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para juntar o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento), bem como requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, os autos serão arquivados;
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5004431-92.2026.8.08.0030 REQUERENTE: FILIPE FRANKLIN VACILESKI REQUERIDO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 PROJETO DE SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte autora alega que celebrou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento junto à requerida e que antecipou o pagamento da primeira parcela que venceria apenas em 28/12/2025, tendo recebido boleto e pago em 01/12/2025, no valor de R$ 615,06. Contudo, aduz que mesmo após o pagamento, a ré realizou um desconto em seu contracheque no valor de R$ 647,57, razão pela qual entende ter ocorrido pagamento em duplicidade. Relata que procurou solucionar administrativamente a questão, sem obter a devolução pretendida. Requer a devolução do valor descontado e danos morais. Lado outro, a ré sustenta que o autor parcelou o pagamento do empréstimo em 06 parcelas e que os dois pagamentos ocorridos em 12/2025 foram reconhecidos e destinados à amortização da dívida, ocasionando a antecipação da parcela subsequente e o encerramento do contrato em abril de 2026 e não em maio de 2026, prazo originalmente previsto, sem cobrança de quantia superior àquela originalmente contratada. Em manifestação de ID 102666572, a ré alega que, em maio de 2026, foi descontada a última parcela do empréstimo, a qual já estaria amortizada segundo a contestação. Assim, aduz que o valor descontado foi reembolsado, não havendo cobrança posterior. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Entretanto, REJEITO, mormente porque a requerida consta como recebedora do boleto pago a título de antecipação da parcela objeto da presente demanda, dessa forma, toda cadeia de fornecedores responde pelos vícios do produto ou serviço de forma solidária, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º do CDC. Quanto ao pedido de ingresso espontâneo da empresa UNIT Intermediação de Negócios, Pagamentos e Cobranças Ltda., não há necessidade de alteração do polo passivo, considerando que o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda a intervenção de terceiros, sem prejuízo da eventual responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento. O cerne da presente lide prende-se a apurar se restou caracterizada cobrança em duplicidade devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Pois bem, é incontroverso que o requerente contratou empréstimo no valor de R$ 2.770,00, a ser pago em seis parcelas mediante desconto em folha, bem como que solicitou a antecipação da primeira parcela e efetuou, em 01/12/2025 o pagamento do boleto no valor de R$ 615,06. O comprovante juntado aos autos demonstra a efetiva quitação da referida quantia em favor da QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Quanto à ocorrência de desconto na remuneração do autor após o pagamento do boleto, as próprias conversas mantidas com a empresa UNIT em ID 93505140, 93505141 e 93505143 registram que as parcelas pagas diretamente à instituição financeira também foram descontadas no contracheque, situação inicialmente tratada no atendimento como cobrança em duplicidade e submetida a procedimento de reembolso. A documentação apresentada pela requerida demonstra que os pagamentos foram apropriados no saldo devedor, com a baixa da parcela inicialmente antecipada e da prestação subsequente. Em razão disso, o contrato, cujo encerramento estava previsto para maio de 2026, foi liquidado em abril de 2026, com o pagamento das mesmas seis parcelas originalmente pactuadas, sem acréscimo do número de prestações ou exigência de valor além da dívida contratual, o que não foi objeto de impugnação pela parte autora. Desse modo, embora o atendimento administrativo tenha inicialmente informado a abertura de procedimento de reembolso, não se verifica efetivo prejuízo patrimonial. A quantia paga por boleto não permaneceu em poder da requerida sem contraprestação, mas foi destinada à amortização antecipada da dívida, reduzindo o prazo de duração do contrato. O fato de o requerente pretender apenas a antecipação de uma parcela específica não torna indevida a imputação do pagamento excedente à prestação subsequente, especialmente porque não houve aumento do custo total da operação nem cobrança de número superior às seis parcelas contratadas. Ao contrário, a restituição de uma das quantias, sem o restabelecimento da parcela antecipadamente amortizada, acarretaria enriquecimento sem causa do consumidor, que permaneceria com o contrato quitado antecipadamente e, simultaneamente, receberia de volta parte dos valores utilizados para essa quitação. Portanto, não comprovada cobrança superior ao valor contratualmente devido, inexiste fundamento para declaração de inexistência de débito ou repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Entretanto, em relação aos danos morais, estes restaram configurados. O autor solicitou a antecipação da primeira parcela em dezembro de 2025 e após foi efetuado o desconto em seu contracheque. Embora se admita que quando ocorreu a antecipação do pagamento já estava em processamento o desconto no contracheque, deveria a ré ter devolvido o valor descontado, haja vista o pagamento já efetuado. O autor não pode ser obrigado a suportar o desembolso de dois valores sob a justificativa da ré de ter amortizado saldo devedor, quando na realidade tinha programado o pagamento de apenas uma. Além disso, observa-se que a ré ficou vários dias prometendo o reembolso, o que não ocorreu. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais ao autor no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais ao autor, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais, vez que o valor foi considerado para amortização de saldo devedor do empréstimo. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico. Advirto à parte requerida que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, a alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, independentemente da apresentação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Com o trânsito em julgado da Sentença, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, instruído com a planilha de cálculo atualizada, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento): a) promova-se a evolução taxonômica dos autos, fazendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” como nova classe processual; b) intime-se a parte executada para que pague o débito e junte aos autos o respectivo comprovante, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais; c) havendo o pagamento, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a, em seguida, para se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que o crédito foi integralmente satisfeito; d) não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para juntar o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento), bem como requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, os autos serão arquivados; e) em seguida, faça-se conclusão para tentativa de bloqueio online de valores ou determinação de arquivamento/extinção. Transitada em julgado a condenação, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Submeto o Projeto de Sentença à apreciação do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga . SENTENÇA/CARTA/MANDADO Na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo o Projeto de Sentença confeccionado pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente no Pje, ficando as partes intimadas. Serve a presente como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito Nome: FILIPE FRANKLIN VACILESKI Endereço: Avenida Alegre, 1709, - de 1508 ao fim - lado par, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-600 Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Avenida Rebouças, 2942, ANDAR 7 AO 12 PARTE E, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-500 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26032315223562700000085836306 INICIAL FILIPE FRANKLIN Peças digitalizadas 26032315223646600000085836310 DOCS 1 FILIPE FRANKLIN Peças digitalizadas 26032315223746800000085836312 DOCS 2 FILIPE FRANKLIN Peças digitalizadas 26032315223858400000085836317 DOCS 3 FILIPE FRANKLIN Peças digitalizadas 26032315223975300000085836314 DOCS 4 FILIPE FRANKLIN Peças digitalizadas 26032315224072800000085836329 DOCS 5 FILIPE FRANKLIN Peças digitalizadas 26032315224202200000085836341 DOCS 6 FILIPE FRANKLIN Peças digitalizadas 26032315224297800000085836346 DOCS 7 FILIPE FRANKLIN Peças digitalizadas 26032315224440200000085836349 DOCS 8 FILIPE FRANKLIN Peças digitalizadas 26032315224538300000085836350 DOCS 9 FILIPE FRANKLIN Peças digitalizadas 26032315224662900000085836351 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032317534324600000085845881 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032317534324600000085845881 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26050511471828100000088559912 1931-26 5004431-92.2026 93595731-audiencia Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26050511471615500000088559913 Petição (outras) Petição (outras) 26052012552841100000092178299 Procuração - QI SCD (Gustavo Fernandes) - Assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052012552865100000092181340 Subs_5004431-92.2026.8.08.0030_signed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052012552890900000092181347 2024.12.17 - Ata de AGE (alteração de endereço) - QI SCD Documento de representação 26052012552901500000092181351 Carta_de_preposto___RPD_sign__b063 Carta de Preposição em PDF 26052012552936800000092181353 Substabelecimento_sign__63b8 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052012552954700000092181354 Termo de Audiência Termo de Audiência 26052017034801500000092200990 Contestação Contestação 26060911351811800000093449731 Contrato Documento de comprovação 26060911351831300000093449732 Decisão Decisão 26061513263146300000092303288 Decisão Decisão 26061513263146300000092303288 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26061717544150500000094096125 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26061717544150500000094096125 Petição (outras) Petição (outras) 26061912392093000000094269020 MALOTE DIGITAL Petição (outras) 26070616080484100000095409229 MALOTE DIGITAL Petição (outras) 26070616114281200000095409251 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26070618041733500000095430111 Mandado entregue: 6432791 Expediente: 18026154 Certidão 26070901504115500000095639296 Petição (outras) Petição (outras) 26072312412562100000096669690 Comprovante de devolucao Documento de comprovação 26072312412577800000096669691 Conversas Documento de comprovação 26072312412593800000096669692 Decurso de prazo Decurso de prazo 26072900263884000000097058889
