Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 e absolveu o acusado da imputação dos delitos previstos no art. 38-A da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para condenação do acusado, sustentando que o laudo de fiscalização constitui prova irrepetível e que os elementos probatórios demonstram a autoria e a materialidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a pretensão punitiva relativa aos delitos previstos no art. 38-A da Lei nº 9.605/98 foi alcançada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os delitos previstos no art. 38-A da Lei nº 9.605/98 possuem pena máxima abstrata de três anos de detenção, atraindo o prazo prescricional de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. 4. O recebimento da denúncia constitui o último marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal, tendo transcorrido período superior a oito anos sem a ocorrência de novo marco interruptivo. 5. A sentença absolutória não configura marco interruptivo da prescrição, inexistindo condenação ou qualquer outra hipótese legal apta a interromper o curso do prazo prescricional. 6. A prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, impondo a declaração da extinção da punibilidade. 7. Reconhecida a extinção da punibilidade, resta prejudicado o exame do mérito da apelação ministerial, por ausência de interesse estatal na persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A pretensão punitiva relativa ao delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98 prescreve em oito anos, considerada a pena máxima abstratamente cominada, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. 2. A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional, que somente se interrompe nas hipóteses taxativamente previstas no art. 117 do Código Penal. 3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, deve ser declarada a extinção da punibilidade, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso acusatório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, arts. 38-A e 48; Código Penal, arts. 107, IV, 109, IV, e 117, I; Código de Processo Penal, arts. 61 e 386, VII.