Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Fica prejudicada a análise das demais preliminares, bem como das questões de mérito suscitadas pelas partes. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006079-72.2025.8.24.0103/SC AUTOR : PAGFER COMERCIO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO GOMES (OAB SC048198) RÉU : FRANCISCO BEVILAQUA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL LUIS DE MATOS (OAB SC071233) RÉU : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Fica prejudicada a análise das demais preliminares, bem como das questões de mérito suscitadas pelas partes. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
