Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela suposta prática dos crimes de estelionato qualificado por fraude eletrônica e organização criminosa, contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva se encontra fundamentada em elementos concretos para a garantia da ordem pública; (ii) saber se o encerramento da instrução criminal e a presença de condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da custódia cautelar ou a imposição de medidas alternativas; e (iii) saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo ou por perda da contemporaneidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, caracterizada por organização criminosa voltada a fraudes eletrônicas em reservas de hospedagem com mais de 30 vítimas, expressivo prejuízo econômico e continuidade das ações delitivas mesmo após a prisão de corréus. 4. A situação individual da paciente foi demonstrada pela existência de conversas que revelam auxílio a articulador do esquema e pelo recebimento de valores obtidos com as fraudes em conta de sua titularidade. 5. O crime imputado é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, atendendo ao requisito de admissibilidade do art. 313, I, do CPP. 6. O encerramento da instrução criminal não conduz à revogação automática da prisão preventiva quando subsistem fundamentos autônomos para a garantia da ordem pública e o risco concreto de reiteração delitiva. 7. A contemporaneidade do decreto prisional vincula-se à persistência atual dos motivos que justificaram a medida restritiva, e não apenas ao intervalo de tempo transcorrido desde o fato. 8. Não há excesso de prazo quando o processo criminal envolve pluralidade de réus, apuração de organização criminosa e já se encontra concluso para prolação de sentença. 9. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão cautelar quando demonstrada sua necessidade concreta, revelando-se ineficazes as medidas cautelares alternativas diante da prática reiterada de delitos cometidos por meio eletrônico. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Impetração admitida. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O encerramento da instrução criminal não desconstitui a prisão preventiva quando mantidos os fundamentos concretos que justificam a garantia da ordem pública. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da segregação cautelar quando demonstrados a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração criminosa e o descabimento de medidas cautelares diversas”. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º-A; CPP, artigos 312, 313, I, e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 214.722/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.05.2025; TJDFT, Acórdão nº 2146579, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 2ª Turma Criminal, j. 01.07.2026; TJDFT, Acórdão nº 2020016, Rel. Des. Jesuino Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 10.07.2025.