Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0715776-41.2025.8.07.0005 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JESSICA ALMIRA CARNEIRO DE ARAUJO SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ofereceu denúncia (ID 267756534) em face de JESSICA ALMIRA CARNEIRO DE ARAUJO, brasileira, nascida em 16/10/1990, natural de Brasília/DF, filha de Possina Menezes de Araujo e Mauro Carneiro Costa, portadora do RG nº 2.668.214 SSP/DF e do CPF nº 029.860.801-46, residente na Quadra 02, Conjunto 02-M, Casa 45, Jardim Roriz, Planaltina/DF, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Diz a inicial (ID 267756534) que: "No dia 19 de setembro de 2025, sexta-feira, por volta das 21h50, na Quadra 01, Conjunto 1J, em frente ao Lote 05, Jardim Roriz, Planaltina/DF, a denunciada, de modo voluntário e consciente, ameaçou a vítima [S.D.L.F.] de causar-lhe mal injusto e grave. Nas condições de tempo e local acima descritas, a denunciada dirigiu-se à porta da residência da vítima portando um pedaço de madeira, ocasião em que ofendeu a vítima, xingando-a de ‘puta, vagabunda, piranha’, acusando-a também de ‘cheira cocaína’ e ter AIDS. No mesmo contexto, em tom intimidatório e visivelmente alterada, proferiu as seguintes ameaças: ‘eu vou te pegar, você não vai ficar para sempre aí dentro de casa’ e ‘mexe com a [A.M.M.P.] pra ver se eu não quebro a sua cara’. Não satisfeita, a denunciada ameaçou a vítima por meio de gestos ao desferir golpes com o pedaço de pau em sua direção, com a intenção de intimidá-la. O crime foi motivado por desentendimentos de vizinhança relacionados a reclamações sobre o barulho e comportamento de crianças na rua." A persecução teve origem no Termo Circunstanciado nº 751/2025 da 31ª Delegacia de Polícia, instaurado a partir da Ocorrência Policial nº 3007/2025 (ID 255604902), no qual a vítima manifestou expressamente o interesse em representar contra a autora do fato. Quanto ao delito de injúria, também apurado no procedimento policial, este Juízo determinou o arquivamento na decisão de ID 264112449, de 03/02/2026, por se tratar de infração de ação penal de iniciativa privada, tendo operado a preclusão de imediato. O Ministério Público formulou proposta de transação penal (ID 263402661), recusada pela investigada, conforme certidão do Oficial de Justiça lavrada em 01/03/2026 (ID 267663397) e carta de não aceitação por ela subscrita em 29/01/2026 (ID 264118184). Convidadas para sessão restaurativa, a vítima e a genitora da ré declinaram do procedimento, sem êxito o contato com a investigada (certidão do NUJURES, ID 262556992). Oferecida a denúncia em 05/03/2026, este Juízo determinou, na decisão de ID 268252345, a designação de audiência una sob o rito sumaríssimo, com a advertência de que a inicial acusatória seria apreciada na própria solenidade. A ré foi citada e intimada pessoalmente em 24/04/2026 (ID 273614091), respondendo ao processo em liberdade, sem imposição de medida cautelar. A denúncia foi recebida em 09/06/2026, oportunidade em que a Defesa apresentou resposta à acusação oral, nada opondo em preliminar, tendo já apresentado defesa escrita em 13/03/2026 (ID 268803991). O Ministério Público oficiou pelo prosseguimento do feito ao fundamento de que a denunciada não faz jus à suspensão condicional do processo (ata de ID 279301973). Durante a instrução, realizada por videoconferência e integralmente registrada em meio audiovisual, foram ouvidas a vítima [S.D.L.F.], a testemunha arrolada pela acusação Janaína América Elisia (ID 279785832) e as testemunhas arroladas pela defesa Allyne Soares do Nascimento Ferreira (ID 279785831) e Vânia (ID 279785829), seguindo-se o interrogatório da acusada (ID 279785828). Encerrada a instrução, as partes nada requereram na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais orais (ID 279785826), o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação da ré nos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria estão demonstradas pelos depoimentos coerentes da vítima e da testemunha Janaína e pelos vídeos juntados aos autos, e que o alegado contexto de conflito de vizinhança não foi comprovado tampouco serve de justificativa para a conduta. Requereu, ainda, a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 e a imposição das medidas cautelares de proibição de aproximação e de contato com a vítima, na forma do artigo 319 do Código de Processo Penal. A Defesa, por sua vez (ID 279931311), sustentou a atipicidade material da conduta, por se tratar de destempero verbal proferido no calor de altercação recíproca, sem promessa idônea de mal injusto e grave; a ausência de demonstração de temor sério, real e persistente por parte da ofendida; a fragilidade da palavra da vítima, apontada como pessoa que hostilizava crianças da vizinhança e que faria uso de medicação de tarja preta; a inexistência de lesão, contato físico ou resultado concreto; e a vulnerabilidade familiar da acusada, cuidadora de filha com deficiência. Requereu a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, no inciso VII do mesmo dispositivo, além do afastamento de qualquer sanção, inclusive restritiva de direitos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A instrução foi presidida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa, que se encontra atualmente afastada deste Juízo. O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, comporta mitigação nas hipóteses de impossibilidade funcional do magistrado instrutor, caso dos autos. A prova oral foi integralmente registrada em meio audiovisual, conforme certidão de ID 279785815 e mídias de IDs 279785826, 279785828, 279785829, 279785831 e 279785832, e por mim examinada, de modo que o julgamento por Magistrada diversa da que presidiu a instrução não acarreta prejuízo às partes. A Defesa não suscitou preliminares, tendo consignado em resposta à acusação que nada tinha a refutar preliminarmente e que o feito estava em ordem (ata de ID 279301973). Não vislumbro nulidade a ser declarada de ofício. Presente a condição específica de procedibilidade, uma vez que a ofendida representou expressamente contra a autora do fato ainda em sede policial, no registro da Ocorrência nº 3007/2025, e reiterou o interesse na persecução ao ser contatada pelo Núcleo de Justiça Restaurativa (ID 262556992), na forma do parágrafo único do artigo 147 do Código Penal. Passo ao mérito. Da materialidade. A materialidade está demonstrada pelo Termo Circunstanciado nº 751/2025 da 31ª Delegacia de Polícia e pela Ocorrência Policial nº 3007/2025 (IDs 255604901, 255604902 e 255604903), pelas mídias audiovisuais apreendidas e juntadas ao procedimento (IDs 255604907 e 255604908), pela certidão de oitiva da ofendida (ID 255604909) e pela prova oral produzida sob o contraditório. O relatório da autoridade policial, ao descrever o conteúdo do vídeo apresentado pela ofendida, registrou o seguinte (ID 255604902, p. 2): "Conforme análise do vídeo apresentado, em que demonstra a briga entre [a ré] e [a vítima], é inegável que JÉSSICA, em posse de um pedaço de madeira, se dirige à casa de [S.D.L.F.], que estava na companhia de JANAINA. […] JÉSSICA continua e grita mais alto: ‘eu tô no meio da rua, eu faço o que eu quiser’, [a vítima] pede ‘larga o pau então, rapariga do caralho’, JÉSSICA: ‘porque você é vagabunda, prostituta, porque você não vem? Você não bate nos outros? […] mexe com a [A.M.M.P.] pra ver se eu não quebro a sua cara’. JÉSSICA deixa o pau e chama [a vítima]: ‘vem pro meio da rua’. Logo em seguida, JÉSSICA pega o pau novamente e continua dizendo: ‘não é você que é a doente? Não é você que toma tarja preta?… Vagabunda folgada’. [A vítima] retruca: ‘vagabunda é você’, e JÉSSICA bate com o pau em direção à [vítima], com intenção de lhe agredir, contudo não consegue." O registro audiovisual é elemento objetivo, alheio à versão de qualquer das envolvidas, e retrata a ré diante da residência da ofendida, munida de um pedaço de madeira, gritando e desferindo golpes na direção dela. A existência do fato, portanto, está fora de dúvida. Da autoria. A autoria é igualmente certa e recai sobre a acusada, que jamais negou ter comparecido à porta da residência da ofendida portando o pedaço de madeira. A controvérsia dos autos não está em saber quem esteve ali, mas em qualificar juridicamente o que ali foi dito e feito. Em seu interrogatório (ID 279785828), a acusada JESSICA ALMIRA CARNEIRO DE ARAUJO declarou nos seguintes termos: "[…] Eu fiquei transtornada porque eu sei o que a [S.D.L.F.] faz. […] eu não tive dúvida, excelência, que ela correu atrás dela. E eu só desci com pau. E eu grito o seguinte, eu desci com [S.D.L.F.], porque você é perigosa, excelência, eu cresci traumatizada com a [S.D.L.F.]. […] E como eu estou operada, eu tô com três cirurgias na minha barriga, eu desci com palco, eu falei: ‘Você não vai me bater, eu não posso apanhar. […]’ E eu falei, ‘Eu com esse pau para me defender de você. Eu não encostei pau nela e muito menos agredi o marido dela igual ela tá falando. É mentira.’ […] E eu grito assim: ‘Até quando?’ Porque eu gritei de plenos pulmões. Até quando você vai vir e pendiar minha família? Até quando você vai agredir minha família? 20 anos que você agrede todo mundo dessa rua. Você não é a dona nem a chefona do mundo, não, rapaz. Você entendeu? Esqueci o que eu era baixarel direito. Esqueci de tudo e todos os palavrões, tudo que eu falei, nada é mentira." Questionada de forma direta sobre a dinâmica dos fatos, acrescentou: "[…] Foi para me defender de você, porque eu já vi ela pegando faca paraas pessoas, exência e eu falo para ela, eu de aí ela fala assim: ‘Põ pau no chão que eu vou para cima’. Aí eu coloquei, você pode ver no vídeo, eu coloco o pau no chão e falo: ‘Vem, vem para mim, você vai parar de correr atrás da minha família, vem que eu já parei, vem.’ Ela não vem, ela não vem. Eu coloco o pau no chão e ela não vem. E mas eu chego falando, estou com pau para me defender de você que pega f Eu já vi ela pegar faca." O interrogatório confirma os elementos externos da imputação e infirma a própria tese defensiva. A acusada admitiu que se deslocou até a frente da casa da ofendida, que o fez portando um pedaço de madeira, que gritou a plenos pulmões e que proferiu palavrões, ressalvando apenas que agia em defesa própria e de terceiro. A alegação de defesa, contudo, esbarra em obstáculo intransponível: a agressão que ela diz temer não existia no momento em que se armou e caminhou até a residência alheia. Quem se desloca até a porta de outrem munido de um instrumento contundente não repele injusta agressão, mas a inaugura. O convite reiterado para que a ofendida viesse ao meio da rua, reproduzido pela própria acusada, revela disposição para o enfrentamento, não intenção defensiva. A palavra da ofendida, colhida em juízo sob o contraditório, é firme quanto à abordagem hostil e à intimidação sofrida, e encontra respaldo integral no registro audiovisual e na declaração que prestara em sede policial (ID 255604909). Em matéria de crimes cometidos em contexto de conflito interpessoal, a palavra da vítima assume especial relevo quando coerente e amparada nos demais elementos de prova, exatamente o que ocorre nestes autos. A testemunha compromissada Janaína América Elisia, que estava ao lado da ofendida no momento dos fatos, declarou em juízo (ID 279785832): "Então, nós estávamos conversando, [S.D.L.F.] e eu. Eu estava com minha neta e minha filha, pequenininhas, e de repente vimos ela chegando com um pedaço de pau, gritando que ia bater nela, querendo saber por que ela agrediu a sobrinha, a [A.M.M.P.], né? E xingando ela de vários nomes, ameaçando mesmo. […] Sim, ela, com o objeto na mão, chegou lá dizendo assim: ‘Agora eu quero que você agrida a criança, né? Quero que você agrida a sobrinha.’ Falou sobrinha, ou prima, não me lembro. ‘Quero que você agora agrida ela. Você não é a fodona da rua.’ Foi assim que ela disse." A mesma testemunha negou que a ofendida tivesse agredido qualquer criança naquele dia, esclarecendo que ela apenas procurara os pais dos menores para relatar o incômodo causado à sua porta, e relatou que, no dia seguinte, a acusada compareceu à sua residência para tratar do ocorrido, o que compreendeu como forma de intimidação. Em sede policial (ID 255604902), Janaína acrescentara que a ofendida correu para dentro de casa a fim de não ser agredida, dado que revela, de modo objetivo, o temor experimentado. As testemunhas arroladas pela Defesa não presenciaram os fatos e nada acrescentaram ao objeto da imputação. Allyne Soares do Nascimento Ferreira foi categórica ao afirmar (ID 279785831): "Olha, esse esse dia dessa briga eu não presenciei, né? Então assim, eu não tenho muita informação porque eu não presenciei, eu não vi. Depois eu soube dos fatos às vezes pelas pessoas ali, né, perto de casa e em relação a já ter eh discórdia na rua por causa de criança, por causa de brincadeira na rua, realmente já teve, sabe? Já teve outras vezes. Sim." A testemunha Vânia, por sua vez, indagada expressamente pelo Juízo sobre a data dos fatos, respondeu (ID 279785829): "Não, não estava. Foi pela Jéssica e meu filho que contou, através da coleguinha. Eles conversaram e a coleguinha acabou contando para o meu filho também." O depoimento de Vânia se ocupou de episódios anteriores e alheios à denúncia, envolvendo reclamações da ofendida quanto a crianças que brincavam na rua. Serve para confirmar a existência de animosidade prévia na vizinhança, circunstância que este Juízo reconhece, mas que não desloca a análise do fato imputado. Conflito anterior explica o contexto; não autoriza a conduta. Das teses defensivas. A tese de atipicidade material não prospera. O tipo do artigo 147 do Código Penal se perfaz com a promessa séria de mal injusto e grave, dispensando a execução do mal prometido, a produção de lesão ou a persistência posterior da intimidação. A frase dirigida à ofendida, no sentido de que quebraria a sua cara caso mexesse com a criança, veiculada por quem se apresentava armada de um pedaço de madeira, diante da casa da destinatária e em altos brados, tem conteúdo intimidatório evidente. A condicionalidade da promessa não lhe retira a idoneidade, porque o mal anunciado permanecia inteiramente na esfera de disponibilidade da agente. Some-se que a acusada não se limitou às palavras: desferiu golpes com a madeira na direção da ofendida, gesto que, longe de esvaziar a ameaça, demonstra a seriedade do anúncio. Também não convence o argumento de que faltaria temor sério. A alegação de que a ofendida estaria acompanhada de diversas pessoas foi desmentida pela testemunha presencial, que descreveu a cena como uma conversa entre duas mulheres acompanhadas de duas crianças pequenas. A ofendida recolheu-se ao interior da residência para não ser agredida, registrou ocorrência policial na mesma noite, ratificou a representação, recusou a sessão restaurativa ao declarar que não vislumbrava possibilidade de diálogo e compareceu à audiência para confirmar os fatos. Esse conjunto de comportamentos é incompatível com a indiferença que a Defesa lhe atribui. Acrescento que o temor exigido pelo tipo se afere pela idoneidade objetiva da conduta para atemorizar o homem médio, sendo dispensável a prova de abalo psicológico duradouro ou de alteração de rotina. A alegação de que a acusada agia para proteger criança da vizinhança tampouco socorre a Defesa. A prova indica que a ofendida procurou os responsáveis pelos menores para reclamar do barulho, o que a autoridade policial não logrou associar ao ferimento no pé da criança. Ainda que se admitisse a agressão narrada pela acusada, a resposta legítima jamais seria dirigir-se armada à porta da suposta agressora horas depois. A própria interrogada afirmou dispor de meios institucionais para reagir, mencionando conhecidos nas forças de segurança e a possibilidade de acionar viatura. Optou por outro caminho. Inexiste atualidade da agressão, requisito da legítima defesa, tampouco proporcionalidade entre a notícia recebida e a conduta adotada. Quanto à tentativa de desqualificar a palavra da ofendida a partir de suposto uso de medicação de tarja preta e de histórico de hostilidade contra crianças, registro que houve o indeferimento, na audiência, das perguntas relativas à saúde mental da ofendida, por impertinentes ao objeto da imputação, sem que a Defesa se insurgisse. A condição de saúde de quem sofre a ameaça não integra o tipo penal e não pode ser convertida em critério de credibilidade. Do mesmo modo, o abaixo-assinado invocado nas razões finais não veio aos autos em seu inteiro teor, tendo sido juntada apenas a reprodução de tela de caixa de correio eletrônico (ID 264118185), documento que nada demonstra sobre os fatos de 19 de setembro de 2025. Por fim, a ausência de lesão ou de contato físico é irrelevante para o tipo imputado. A denúncia não descreve lesão corporal, e sim ameaça. O crime do artigo 147 do Código Penal é formal e se consuma com a chegada do anúncio ao conhecimento do destinatário, resultado atingido no caso concreto. A circunstância de a acusada não haver acertado a ofendida com o pedaço de madeira, aliás, é indiferente ao juízo condenatório que ora se propõe, servindo apenas para afastar imputação diversa, que não foi formulada. Reconheço, portanto, que a conduta narrada na denúncia se amolda com precisão ao artigo 147, caput, do Código Penal, sem necessidade de correção da capitulação. A acusada é imputável, tinha plena consciência da ilicitude do que fazia e podia agir de modo diverso. Ausente causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Impõe-se a procedência da pretensão punitiva. Da reparação do dano. O Ministério Público requereu, na denúncia e nas alegações finais, a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, no montante de R$ 3.000,00, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Embora o pedido tenha sido formulado desde a inicial, com observância do contraditório, não há nos autos qualquer elemento que permita dimensionar o prejuízo alegado. A ofendida não formulou pedido próprio, não indicou despesas, tratamento, afastamento do trabalho ou repercussão específica do episódio, e nenhum documento foi produzido nesse sentido ao longo da instrução. O valor sugerido pela acusação não veio acompanhado de critério de aferição. Ausente base probatória mínima de liquidez, deixo de fixar o valor mínimo indenizatório, ressalvada à ofendida a via cível para a postulação da reparação integral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré JESSICA ALMIRA CARNEIRO DE ARAUJO nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena da ré JESSICA ALMIRA CARNEIRO DE ARAUJO Na primeira fase, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade não excede o grau de reprovação inerente ao tipo. A ré não registra condenação definitiva, uma vez que a Folha de Antecedentes Penais e a certidão de passagem (ID 263313389) apontam apenas sentenças de extinção da punibilidade proferidas em 06/09/2022 e 10/02/2023, além de arquivamento, elementos que não configuram maus antecedentes. Anotações de inquéritos e termos circunstanciados em curso ou arquivados não podem ser valoradas em desfavor da acusada. A conduta social e a personalidade não foram objeto de apuração idônea nos autos, motivo pelo qual permanecem neutras. Os motivos, ligados a desavença de vizinhança sobre o comportamento de crianças na rua, são os comuns à espécie. As circunstâncias e as consequências do crime nada apresentam de extraordinário, tendo o episódio se exaurido na própria abordagem. O comportamento da ofendida em nada contribuiu para o fato, conclusão que decorre da prova produzida e que, de todo modo, não opera em prejuízo da ré. Todas as circunstâncias judiciais, portanto, são favoráveis ou neutras, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, inexistem agravantes. Reconheço a atenuante da confissão parcial, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que a acusada admitiu, em juízo, ter se dirigido à frente da residência da ofendida portando o pedaço de madeira e ter proferido as expressões agressivas, admissão utilizada na formação do convencimento deste Juízo, na linha do enunciado 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa retratação integral ou requerimento da parte. Estando a pena-base fixada no mínimo legal, a atenuante reconhecida não autoriza redução, por força do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, mantido pela Terceira Seção daquela Corte em 14 de agosto de 2024. Mantenho a pena intermediária em 1 (um) mês de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção. Deixo de aplicar a pena de multa, porque o preceito secundário do artigo 147, caput, do Código Penal a comina de forma alternativa à pena privativa de liberdade, e não cumulativa. Fixo o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, na forma do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, considerando o quantum aplicado, a primariedade da ré e a integral favorabilidade das circunstâncias judiciais. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois a ré respondeu ao processo em liberdade, sem qualquer período de prisão cautelar a computar. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito do artigo 147 do Código Penal é praticado mediante grave ameaça à pessoa, o que afasta o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Presentes, contudo, os pressupostos do artigo 77 do mesmo diploma, SUSPENDO CONDICIONALMENTE A EXECUÇÃO DA PENA pelo prazo de 2 (dois) anos. Considerando que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis e que a ré, dedicada aos cuidados de filha com deficiência e de familiares dependentes, comprovadamente não dispõe de meios para reparar o dano, aplico a modalidade do artigo 78, § 2º, do Código Penal, ficando a ré submetida, durante o período de prova, à proibição de frequentar a rua em que reside a ofendida, salvo necessidade justificada e comunicada ao Juízo, à proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e ao comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo da execução, bimensalmente , para informar e justificar suas atividades. As condições serão especificadas em audiência admonitória, a ser designada pelo juízo da execução, com a advertência das consequências do descumprimento. O Ministério Público requereu a imposição das medidas cautelares de proibição de aproximação e de contato com a ofendida, previstas no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que os fatos persistiriam. Indefiro o pedido. Nenhum elemento contemporâneo dos autos ampara a afirmação de reiteração: não há registro policial posterior a 19/09/2025, notícia de descumprimento ou representação superveniente, e a ré permaneceu em liberdade durante toda a tramitação, sem qualquer intercorrência. A medida cautelar reclama fundamento concreto e atual, na forma dos artigos 282 e 315 do Código de Processo Penal, que a condenação, por si só, não supre. Registro, ademais, que a proibição de frequentar a rua da ofendida, imposta como condição do período de prova, atende à finalidade protetiva invocada pela acusação. A ré poderá recorrer em liberdade. Suspendo os direitos políticos da condenada enquanto durarem os efeitos da condenação, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Não há bens apreendidos a destinar, tampouco fiança prestada nestes autos. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando a aferição da hipossuficiência a cargo do juízo da execução, observada a declaração de ID 264118183. Remeta-se cópia da presente sentença à Delegacia que instaurou o procedimento, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 5º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal. Intimem-se o Ministério Público, a ré e a Defesa, nesta ordem. Quanto à intimação da ré, caso seja infrutífera em razão da sua não localização no endereço atualizado, deverá ocorrer na pessoa do representante legal, dispensada a publicação de edital. Intime-se, ainda, a ofendida, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença: comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; remetam-se os documentos necessários à vara de execução; e, promovidas todas as comunicações e cadastros, inclusive no INI, e as providências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
