Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus a implementarem o abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, no percentual de 25% sobre o saldo devedor do contrato de FIES da autora. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048288-96.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LUCAS NATALE CARDOSO ADVOGADO(A) : BIANCA LAYSSA BORGES (OAB SP430912) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus a implementarem o abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, no percentual de 25% sobre o saldo devedor do contrato de FIES da autora. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se.
