Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.485,35, a título de danos materiais. O valor deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data do desembolso, e juros de mora, a partir da citação, a incidir conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1°, do Código Civil). b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita porventura formulado, tendo em vista que como não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Arquive-se após o trânsito em julgado. Publique-se.