Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, com base no art. 924, II, do CPC. DESCONSTITUO eventual(is) penhora(s) ou restrições pendentes neste processo. Libere-se imediatamente. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores eventualmente depositados em subconta judicial. CONDENO a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Publique-se.