Ementa
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. BRIGA ENTRE INTERNOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de homologar falta grave imputada ao apenado, por ausência de prova segura quanto à autoria individualizada da infração disciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o relato de agente penitenciário, aliado a laudos periciais que constataram lesões recíprocas em dois internos envolvidos em confronto, basta para caracterizar, com a certeza exigida, a autoria individualizada de conduta ofensiva apta a configurar falta grave por prática de fato previsto como crime doloso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de falta grave por prática de fato previsto como crime doloso exige a individualização da conduta faltosa, não bastando a descrição de confronto simultâneo e indiferenciado entre dois internos. 4. O relato do policial penal, embora dotado de presunção de legitimidade e veracidade, não supre a lacuna probatória quando se limita a registrar que os internos “entraram em vias de fato”, sem precisar a conduta atribuível a cada um. 5. A constatação de lesões em ambos os envolvidos, sem apreensão de instrumento ofensivo com qualquer deles e sem elemento que vincule conduta específica a pessoa determinada, não autoriza juízo de certeza quanto à autoria, sob pena de inversão do ônus probatório em desfavor do sentenciado. 6. Subsistindo dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a solução mais favorável ao apenado, mantendo-se a não homologação da falta grave. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV, LIV, LV e LVII; LEP, arts. 45, § 3º, 52, caput, 118, I, e 127. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 557.417/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/3/2020;