Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702918-54.2025.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II EXECUTADO: ELIANE SANTOS BRITO SENTENÇA Vistos etc. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da proposta de ID 286750107 e da aceitação manifestada no ID 288557161, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do diploma legal retro citado. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja cumprido. Sentença registrada e transitada em julgado na presente data por força da irrecorribilidade prevista no art. 41, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte devedora para dar início ao cumprimento do acordo ora homologado, devendo efetuar os pagamentos por meio de depósito judicial, enquanto não informado o outro meio de pagamento pela parte credora. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários para recebimento das quantias que vierem a depositadas nos autos ou a forma de pagamento que entende cabível. Registra-se, por oportuno, que, em hipóteses de composição amigável, recomenda-se que a parte credora, por intermédio de seu patrono, indique desde logo a forma pela qual deverão ser realizados os pagamentos pactuados. Tal providência contribui para a efetiva concretização do acordo, evitando a expedição de intimações e a prática de atos processuais desnecessários, em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que orientam o microssistema dos Juizados Especiais. Com as informações, retornem-me os autos conclusos para novas deliberações. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.