Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5000789-54.2019.8.24.0049

Vara / juízo: 1ª Vara da Comarca de Pinhalzinho
Publicação: DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ): 5000789-54.2019.8.24.0049

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para descontituir a penhora incidente sobre o imóvel de, matrícula 13.897, nos autos 50007895420198240049, determinando-se o levantamento da constrição.

O Tribunal de Justiça manteve a sentença, com posterior trânsito em julgado em 16/05/2026.

1. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento retro e determino a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Chapecó para que seja dada a devida baixa da restrição judicial do imóvel matricula 13.897, originária da presente execução.

1.1 O pagamento de eventuais emolumentos compete à parte exequente, conforme sucumbência fixada nos embargos de terceiro.

2. Ainda, determino a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000789-54.2019.8.24.0049/SC EXEQUENTE : UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A) : DJONATAN ZUFFO (OAB SC074643) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS (OAB SC059244) ADVOGADO(A) : CARLA TIBOLLA (OAB SC042281) ADVOGADO(A) : FERNANDA BAZZO (OAB SC022115) ADVOGADO(A) : LAURA ROSO POSSO (OAB SC075455) ADVOGADO(A) : BEATRIS CIQUEIRA (OAB SC063059) ADVOGADO(A) : STHEPHANI SCHEFFER (OAB SC060529) EXECUTADO : NL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) INTERESSADO : DIMAQ DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS OESTE LTDA. ADVOGADO(A) : GEOVANA CRISTINA BRUNETTO MEZZOMO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE em face de NL CONSTRUCOES LTDA. No evento 53 foi reduzida a TERMO a penhora do imóvel de Matrícula N. 13.897, localizado no Município de Chapecó, a qual foi devidamente registrada conforme informação de evento 97. Não obstante, a terceira interessada DIMAQ - Distribuidora de Máquinas Oeste Ltda ajuizou Embargos de Terceiro sob o nº 5000525-27.2025.8.24.0049, cuja sentença foi proferida no seguinte teor: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para descontituir a penhora incidente sobre o imóvel de, matrícula 13.897, nos autos 50007895420198240049, determinando-se o levantamento da constrição. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, com posterior trânsito em julgado em 16/05/2026. 1. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento retro e determino a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Chapecó para que seja dada a devida baixa da restrição judicial do imóvel matricula 13.897, originária da presente execução. 1.1 O pagamento de eventuais emolumentos compete à parte exequente, conforme sucumbência fixada nos embargos de terceiro. 2. Ainda, determino a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se.