Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, na forma do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e, por consequência, RESOLVO o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000460-87.2026.8.24.0084/SC AUTOR : CLAIR FRANCISCO BUFFON ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) RÉU : DANIEL FACCHINETTO ADVOGADO(A) : IVAIR JOSÉ BONAMIGO (OAB SC010266) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, na forma do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e, por consequência, RESOLVO o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.
