Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT DE DIALETICIDADE DECISÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU, UM A UM, OS FUNDAMENTOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 489, §1º, INCISO IV, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 E DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA. ARGUIÇÃO QUE DEMANDA RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CF E SÚMULA VINCULANTE N. 10) E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL (ARTS. 948 A 950 DO CPC). PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ILEGALIDADE FRENTE AO ARTIGO 40 DA LEF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA, CONFORME O STF NO TEMA 1.428. APLICAÇÃO DOS NORMATIVOS LEGÍTIMA ENQUANTO AUSENTE ORIENTAÇÃO VINCULANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA. RELEVÂNCIA RESTRITA À HIPÓTESE DO INCISO I (BAIXO VALOR). EXTINÇÃO FUNDADA NO INCISO III, AUTÔNOMO, QUE OPERA QUANDO O VALOR É INFERIOR A R$ 10.000,00 E HÁ PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFIS E LEI GERAL DE PARCELAMENTO. QUESTÃO QUE PERDE RELEVÂNCIA, POIS A EXTINÇÃO NÃO SE FUNDOU NA AUSÊNCIA DE MEDIDAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO DE IPTU. NATUREZA INCONTESTE QUE, TODAVIA, NÃO DISPENSA DILIGÊNCIA CONCRETA TENDENTE À PENHORA NEM SUPRE A DEMONSTRAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 2º, §3º, DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA. VIOLAÇÃO À LINDB (ART. 5º). ARGUMENTO GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. REEDIÇÃO DAS TESES LANÇADAS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 1.021, §1º, DO CPC). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.