Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA RELATIVAMENTE ÀS ABSOLVIÇÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS 2, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23 E 24. AUSÊNCIA DE PROVAS NA ESFERA JUDICIAL. RESPEITO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA E À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO NESSES PONTOS. DE OUTRO LADO, POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO AOS FATOS 3, 7, 13, 14, 15 E 18. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS INCLUSIVE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS SEGUROS DA PRÁTICA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE LIMITA AOS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO. PENA APLICADA. RELATOR VENCIDO (EXCETO QUANTO AO FATO 7).
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1). ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O LIAME SUBJETIVO DOS RÉUS DE UNIÃO DURADOURA COM O OBJETIVO DE PRATICAR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO.
CRIMES DE FURTO (FATOS 4, 6 E 23). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE REGISTROS DE VIDEOMONITORAMENTO E PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E/OU FAVORECIMENTO REAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ATUAÇÃO DA RÉ NO CRIME DE FURTO. CONDIÇÃO DE COAUTORES QUE AFASTA A TESE DE FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AJUSTE FORMAL PARA CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS RÉUS NAS EMPREITADAS CRIMINOSAS. DESTREZA. CONFIGURAÇÃO. SUBTRAÇÃO IMPERCEPTÍVEL NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. HABILIDADE MANUAL DIFERENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA
DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BASEADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA POR EXTRAPOLAREM AS INERENTES À CONDUTA DELITIVA. SANÇÕES BASILARES MANTIDAS.
AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA IMPOSTA A UMA DAS RÉS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. ACUSADA QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO PROGRESSIVO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.
RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE UMA DAS RÉS READEQUADA DE OFÍCIO.