Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA, INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA N. 002/2025. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO A MENOS DE SEIS MESES DO IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E COM BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. MEDIDA FUNDAMENTADA NA GESTÃO RACIONAL DAS VAGAS PRISIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 4º, § 3º, DA PORTARIA À PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.