Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DE POLICIAIS MILITARES CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK, EM PORÇÕES FRACIONADAS, ALÉM DE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. QUANTIDADE E VARIEDADE QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS) QUE REVELAM A MERCANCIA ILÍCITA. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006 QUE CONDUZEM À MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PELO ART. 33.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES EM OUTRO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO CONTEXTO FÁTICO E REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE.
REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM O RECRUDESCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.