Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TLL E TXSAN. MUNICÍPIO DE LAGUNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS CONCEDIDA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/2006.
DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DAS TAXAS EM DISCUSSÃO. ILEGALIDADE PATENTE DO MUNICÍPIO. NULIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE.
PRECEDENTE ESPECÍFICO ENVOLVENDO A MESMA SITUAÇÃO E MUNICÍPIO: TJSC, RCIJEF 5000923-46.2024.8.24.0004, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR PARA ACÓRDÃO MARCELO PIZOLATI, JULGADO EM 10/07/2025.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.