Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ.
RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PREJUDICIAL. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO, CONFIRMANDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA E, PORTANTO, ABSORVENDO-A. RECURSO PREJUDICADO. CONHECIMENTO INVIÁVEL (ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NESSE SENTIDO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. (...) DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA SUPERVENIENTE PROFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO QUE ABSORVE OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECLAMO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR N. 5001090-61.2024.8.24.0910, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO VOLPATO DE SOUZA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025).
RECURSO NÃO CONHECIDO.