Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE INAPLICABILIDADE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM CLASSE DIVERSA, DIANTE DA LEI COMPLEMENTAR 777, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO EM 28/08/2018, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 675/2016. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: "OS SERVIDORES EMPOSSADOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA (SAP) SOB A VIGÊNCIA DA LCE N. 675/2016 NÃO POSSUEM DIREITO A REENQUADRAMENTO NA CARREIRA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LCE N. 777/2021". PRECEDENTE: TJSC, RCIJEF 5056563-67.2024.8.24.0090, 3ª TURMA RECURSAL, RELATOR PARA ACÓRDÃO JEFFERSON ZANINI, JULGADO EM 26/03/2026.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.