Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E REGISTROS FOTOGRÁFICOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DOS FATOS NA PRESENÇA DE FILHOS MENORES. MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. BIS IN IDEM. DECOTE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de Lesão Corporal Qualificada, Ameaça e Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com imposição de penas privativas de liberdade, multa e indenização mínima por Dano Moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a manutenção das condenações pelos crimes de Lesão Corporal, Ameaça e Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; (ii) estabelecer a possibilidade de desclassificação da Lesão Corporal para a contravenção penal de Vias de Fato; (iii) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da culpabilidade e dos motivos do crime; (iv) definir a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal; e (v) estabelecer a possibilidade de exclusão ou redução da indenização por Dano Moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos delitos encontra respaldo no boletim de ocorrência, nas declarações prestadas pela vítima, nos registros fotográficos das lesões, nos arquivos de mídia e nas provas produzidas em juízo. 4. A autoria está demonstrada pelo relato consistente da vítima, corroborado pelo depoimento de Policial Militar que participou do atendimento da ocorrência e constatou lesões físicas, bem como pela existência de Medidas Protetivas vigentes ao tempo dos fatos. 5. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância quando harmônica com os demais elementos probatórios produzidos sob contraditório. 6. A ausência de Exame de Corpo de Delito não impede a comprovação da materialidade da lesão corporal quando existirem outros elementos de prova idôneos capazes de demonstrar a ocorrência das lesões, notadamente registros fotográficos e prova testemunhal. 7. A existência de lesões documentadas por fotografias e confirmadas pelos relatos produzidos em juízo afasta a pretensão de desclassificação da conduta para vias de fato, que pressupõe ausência de resultado lesivo. 8. O Crime de Ameaça resta caracterizado quando demonstrada a promessa de mal injusto e grave apta a alcançar a vítima, independentemente da existência de testemunha presencial dos fatos. 9. O Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência configura-se pela aproximação e contato com a vítima em desacordo com decisão judicial regularmente comunicada ao agente e vigente à época dos fatos. 10. A prática dos delitos na presença de filhos menores extrapola os elementos ordinários dos tipos penais e justifica a valoração negativa da Culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 11. A valoração negativa dos Motivos do Crime não subsiste quando ausente prova suficiente de que os fatos decorreram de ciúme exacerbado ou sentimento de posse, impondo-se o afastamento da circunstância judicial. 12. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal em relação aos delitos cuja estrutura típica já incorpora o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dupla valoração do mesmo fundamento, devendo ser afastada. 13. Permanece aplicável a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, em razão da prática dos delitos contra vítima grávida. 14. As penas devem ser redimensionadas em razão do afastamento dos motivos do crime e da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal. 15. Em concurso de penas de reclusão e detenção, o regime inicial deve ser fixado separadamente para cada espécie de sanção, observados os critérios do art. 33 do Código Penal. 16. A fixação de indenização mínima por Dano Moral é cabível nos crimes de violência doméstica contra a mulher quando houver pedido expresso da acusação, sendo desnecessária prova específica do abalo moral. 17. O valor arbitrado mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e não comporta redução. A alegação de hipossuficiência econômica não afasta a condenação indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa dos ‘motivos do crime’, excluir a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, redimensionar as penas impostas e adequar os regimes iniciais de cumprimento das penas, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal e registros fotográficos, é suficiente para sustentar condenação por Lesão Corporal, Ameaça e Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência em contexto de violência doméstica. 2. A ausência de Exame de Corpo de Delito não impede a comprovação da materialidade da lesão corporal quando suprida por outros meios de prova idôneos. 3. A prática dos delitos na presença de filhos menores autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 4. A agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal não incide quando o contexto de violência doméstica já integra o próprio tipo penal ou causa de aumento aplicada ao delito. 5. É cabível a fixação de indenização mínima por Dano Moral em crimes de violência doméstica contra a mulher mediante pedido expresso da acusação.” Dispositivos relevantes citados: arts. 33, 44, 59, 61, II, “f” e “h”, 77, 129, § 13, e 147, caput e § 1º, do CP; arts. 158, 167, 312, 313, II, 386, VII, e 387, IV, do CPP; arts. 5º, 7º e 24-A da Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 213493 AgR; STJ, REsp 1.675.874/MS (Tema 983); STJ, AgRg no AREsp 2.005.431/RS; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.256.178/RS; STJ, Súmula 588; TJDFT, Acórdãos 1253110, 1427608 e 2114480 e 2146632.