Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. LAUDO PERICIAL SUPERVENIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa armada, visando à revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial superveniente constitui fato novo apto a afastar os fundamentos da prisão preventiva; e (ii) saber se permanecem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar ou se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva permanece amparada por prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Os elementos constantes do inquérito policial, da prisão em flagrante, da denúncia recebida e do relatório policial evidenciam vínculo do paciente com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. 4. O laudo pericial superveniente não afasta os fundamentos da prisão preventiva. Embora tenha identificado apenas 3,64 gramas de cocaína entre os materiais apreendidos, a necessidade da custódia cautelar decorre principalmente da gravidade concreta da conduta e dos indícios de participação do paciente em organização criminosa estruturada, armada e dedicada ao tráfico de drogas. 5. A tese de desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal constitui matéria afeta ao mérito da ação penal, cuja apreciação demanda instrução probatória e não comporta exame definitivo na via estreita do habeas corpus. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. 7. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos, do risco de reiteração delitiva e dos indícios de integração estável do paciente à organização criminosa investigada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O laudo pericial superveniente que indica pequena quantidade de droga apreendida não afasta, por si só, a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.” ____________ Dispositivos relevantes citados: arts. 312, § 2º, 313, I, 316 e 319 do Código de Processo Penal; art. 28, § 2º, e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013.