Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR LÍCITA. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006) à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, em razão da apreensão de 9.920g de skunk em sua residência. A defesa alegou a nulidade do ingresso domiciliar por ausência de mandado judicial, requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o redimensionamento da dosimetria para afastar o vetor negativo da conduta social e aplicar maior fração de redução referente ao tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ingresso policial no imóvel sem mandado judicial foi lícito diante da existência de fundada suspeita e de crime permanente; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo delito de tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito"; e (iii) estabelecer se a valoração desfavorável da conduta social assentou-se em premissa fática equivocada, bem como qual a fração adequada de redução pelo privilégio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando amparado em fundadas razões objetivamente comprovadas que indicam situação de flagrante delito em crime de natureza permanente, como o tráfico de drogas, dispensando consentimento do morador ou gravação audiovisual da diligência (Tema 280/STF e RE 1.342.077/SP). 4. A fuga de indivíduos para o telhado após abordagem de veículo que transportava entorpecentes e a localização imediata de quatro tabletes de skunk na rota de fuga constituem justa causa antecedente para a busca na quitinete vinculada a um dos suspeitos. 5. A autoria e a materialidade delitivas do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pela apreensão de quase dez quilos de skunk no guarda-roupa da ré, acondicionados em embalagens idênticas às encontradas no telhado, acompanhados de balança de precisão e papel filme, além dos depoimentos harmônicos prestados pelos policiais sob o crivo do contraditório. 6. A alegação de que a droga pertencia a terceiros não exime a responsabilidade penal da acusada, por se tratar de crime de ação múltipla, no qual a conduta de "ter em depósito" ou "guardar" substância ilícita aperfeiçoa o tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 7. A valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria deve ser afastada quando fundamentada na premissa equivocada de que a droga estava acessível a uma criança de colo, restando demonstrado nos autos que o filho da ré possui 12 anos de idade e sequer estava na residência no momento da abordagem. 8. A expressiva quantidade e a nocividade da droga apreendida (9.920g de skunk) justificam a manutenção da fração mínima de redução de 1/6 (um sexto) pela causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: “1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões objetivas e situação de flagrante delito decorrente da natureza permanente do crime de tráfico de drogas. 2. A valoração desfavorável da conduta social na dosimetria da pena exige fundamentação idônea e adequada à realidade dos autos, sendo imperativo o seu afastamento quando lastreada em premissa fática equivocada sobre a composição familiar ou o contexto do imóvel.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, "b", 44, I, e 59; CPP, arts. 226 e 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STF, RE 1.342.077, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11.05.2021; STJ, REsp 1.977.027 (Tema 1139), Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27.04.2022; TJDFT, Acórdão 1745911, Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 17.08.2023.