Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que reconheceu o direito à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, afastando a incidência de imposto de renda sobre tais verbas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir as hipóteses de incidência e não incidência de imposto de renda sobre diferenças apuradas da inclusão do auxílio-alimentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratificação natalina possui natureza remuneratória, incidindo imposto de renda inclusive sobre diferenças reconhecidas judicialmente.
4. O adicional de um terço de férias relativas a férias gozadas constitui renda tributável, sujeitando-se à incidência de imposto de renda conforme Tema 881 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido para reconhecer a incidência de imposto de renda sobre as diferenças de gratificação natalina e sobre o adicional de um terço de férias gozadas decorrentes da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo, mantidos os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: 1. Incide imposto de renda sobre as diferenças de gratificação natalina decorrentes da inclusão de parcelas remuneratórias em sua base de cálculo. 2. Incide imposto de renda sobre o adicional de um terço de férias quando relativo a férias gozadas, nos termos do Tema 881 do STJ.