TJSC, Termo Circunstanciado 5002164-56.2025.8.24.0057

Inteiro teor

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002164-56.2025.8.24.0057/SC AUTOR FATO : PEDRO MARTENDAL ADVOGADO(A) : EDISON MENDES (OAB SC017719) SENTENÇA Face o cumprimento integral das condições, JULGO EXTINTA a punibilidade de PEDRO MARTENDAL, nos termos do artigo 76, §4º e 84, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995. Na hipótese de ter sido nomeado advogado dativo nos autos, os respectivos honorários deverão ser solicitados do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, nos seguintes termos: * Se o causídico atuou em ato isolado, o montante a ser requisitado é de R$ 125,00 (art. 8º, § 3º, c/c tabela anexa, da Resolução n. 5/2019 do TJ/SC); * Se o causídico atuou em todo o processo, representando a parte ré em dois ou mais atos, o montante a ser requisitado é de R$ 375,00 - valor mínimo da tabela anexa à Resolução em epígrafe, considerando que não houve tamanha complexidade no feito a justificar a fixação da quantia máxima de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando que "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade" (FONAJE - XXIV Encontro ? Florianópolis/SC). Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.